292018Mai
Moçambique: Alterações ao código comercial

Moçambique: Alterações ao código comercial

Com a publicação do Decreto-Lei nº. 1/2018, de 4 de maio, alguns artigos do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º. 2/2005, de 27 de dezembro e conforme alterado pelo Decreto-Lei nº. 2/2009, de 24 de abril, que visa desburocratizar e simplificar o processo de constituição ou incorporação de empresas, bem como o funcionamento das mesmas, principalmente nos aspectos que se seguem:

  • Os estatutos podem ser assinados pelos representantes dos acionistas e as suas assinaturas podem ser atestadas como verdadeiras e corretas, dispensando o testemunho das assinaturas;
  • O registo da sede antes do início das actividades deixa de ser obrigatório, ou seja, até ao depósito da Declaração de Início das Actividades junto das Finanças;
  • O acionista minoritário, titular de direitos especiais, fica vedado a sobrescrever seus interesses individuais em favor da sociedade, sob pena de abuso de posição minoritária; pelo mesmo motivo, fica vedado a obstrução da deliberação, sob pena de responder pelos danos causados à empresa, podendo o direito especial ser retirado (conforme a gravidade);
  • Fica retirada a possibilidade de destituição ou modificação dos direitos especiais dos sócios sem o seu consentimento, concedida em Assembleia Geral;
  • O direito de informação dos accionistas quanto à consulta e / ou obtenção de cópia das actas da administração da sociedade, fica condicionado à autorização da sociedade, que pode recusar que a acessibilidade e eventual divulgação sejam susceptíveis de causar prejuízo à sociedade; do mesmo modo, permite também que qualquer tipo de sociedade (não se limitando às sociedades por quotas), fixando uma percentagem mínima do capital social não superior a 5%, exerça o direito de solicitar ao Conselho informação escrita sobre a gestão da sociedade. Além disso, retira a obrigação do Conselho de indenizar o acionista (o que por acaso é possível, mas não obrigatório como antes) - quando é recusado o seu pedido de informações e ele solicita perante o tribunal que seja entregue a e o mesmo pedido é concedido - pelos danos resultantes da aplicação da informação ao tribunal;
  • As matérias agregadas são da competência exclusiva da Assembleia Geral, designadamente: (i) tratamento de prejuízos; (ii) chamada e reembolso de suprimentos; (iii) solicitar a devolução de serviços complementares e auxiliares; (iv) estabelecimento e extinção de direitos especiais dos acionistas; (v) resgate (buy-out) de ações; (vi) exclusão de acionista. Compete à Assembleia Geral, salvo disposição em contrário do Estatuto Social: (i) fixar a remuneração dos órgãos sociais; (ii) vender e onerar ações; e (iii) nomear o auditor externo
  • Possibilidade do acionista ser representado por pessoa estranha à sociedade, que não seja seu cônjuge, ascendente ou descendente, desde que o representante seja titular de carta de representação assinada pelo acionista;
  • Retirada a exigência de que as assinaturas, em ata separada, sejam notarizadas;
  • É regulamentada a conduta do administrador, aplicável a todos os tipos de sociedades (matéria previamente regulada nas sociedades anónimas), sendo vedado, sem prévio consentimento da sociedade: (i) exercer por conta própria ou de terceiros atividade comercial de parte concorrente com a atividade objeto do objeto social, (ii) tomar ou utilizar empréstimo ou crédito, recursos ou bens da sociedade, em benefício próprio ou de terceiros, (iii) praticar atos de liberalidade no despesas da empresa, em benefício dos colaboradores da empresa ou da comunidade onde atua, visando a sua responsabilidade social; e (iv) aproveitar para si ou para terceiros, às custas do não aproveitamento de oportunidade de negócio no interesse da sociedade, sendo expressamente vedado: (i) celebrar contratos com a sociedade para obtenção de garantias junto a ele e suas obrigações, receber pagamentos por conta de obrigações pessoais contraídas ou receber adiantamentos de mais de um mês de remuneração mensal; e (ii) receber de terceiros qualquer vantagem pessoal, sob qualquer forma, em decorrência do exercício do cargo.
  • É obrigatória a apresentação de cópia do contrato social e do balanço e contas da empresa, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (“CREL”), podendo qualquer interessado solicitar a disponibilização dos mesmos em conjunto com a mesma entidade, e torna-se obrigatório que compreenda o extrato simplificado emitido pela CREL, o Número Único de Identificação do Contribuinte (“NUIT”) da sociedade e dos acionistas;
  • A divisão de ações fica sujeita à anuência dos acionistas em Assembleia Geral, não sendo mais necessária a inclusão de escritura pública, quando existam bens imóveis e nem de documento escrito assinado e notarizado com testemunho de assinaturas, ou ordem judicial, e não é mais necessário o registro e lançamento nos livros da empresa;
  • Para as sociedades por quotas está estabelecido que cada 1,00 Metical do valor nominal da ação corresponde a um voto, podendo os estatutos atribuir, como direito especial, outro número de votos por cada 1,00 Metical;
  • Fica estabelecido que, para as sociedades anónimas e sociedades anónimas, a resolução é considerada tomada quando obtém metade dos votos mais um a favor; e
  • É revogado o artigo que atribui funções fiduciárias ao administrador nas sociedades anónimas.

As alterações ao Código Comercial visam eliminar algumas formalidades que dificultavam a celeridade do processo de constituição, bem como a tomada de decisões pelos órgãos sociais. Por outro lado, foram incluídas alterações com o objetivo de identificar e regulamentar determinados direitos especiais dos acionistas minoritários, bem como de alargar as competências gerais da Assembleia Geral. O direito de informação aos acionistas ou associados também recebeu atenção especial por parte do legislador, sendo estabelecidas algumas restrições à prestação de informações sobre a administração da sociedade.

Artigo compilado por empresa-membro moçambicana Couto, Graça e Associados - Vanessa Fernandes 

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