52019Mar
Moçambique: Novo regime de valores mobiliários

Moçambique: Novo regime de valores mobiliários

Moçambique estabeleceu recentemente um regime jurídico para a utilização de valores mobiliários como garantia do cumprimento das obrigações e cria o Registo Central de Valores Mobiliários.

Esta lei foi publicada a 28 de dezembro de 2018 e entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, que foi 27 de janeiro de 2019.

Pela lei em questão, foi estabelecido um novo regime para a constituição de garantias sobre bens móveis, incluindo penhor, hipoteca (títulos sobre bens móveis sujeitos a registo), cessão de garantia, locação financeira, alienação com reserva de bens e quaisquer outras negócio cuja substância é a criação de um título sobre um ativo móvel.

Ativos móveis, que podem ser fornecidos como títulos, cobrir ativos móveis, específicos ou genéricos, presentes ou futuros, tangíveis ou intangíveis, dinheiro, produtos agrícolas, títulos de crédito e débito, recursos minerais e petrolíferos, direitos de propriedade intelectual, inventário de negócios e, em geral , outros direitos e bens não proibidos por lei.

A sua eficácia perante terceiros, bem como o grau de prioridade do título, passa a depender do seu registo no Registo Central de Valores Mobiliários, independentemente de eventual registo a que o título esteja sujeito em Conservador específico.

A integração do Registo Central de Valores Mobiliários e dos respectivos serviços de registo deve constar de diploma específico aprovado em Conselho de Ministros e que, tanto quanto é do nosso conhecimento, ainda não foi aprovado.

Compete ao Governo regular o regime jurídico no prazo de 90 dias a contar de 28 de dezembro de 2018.

Este novo regime de valores mobiliários altera profundamente o regime de valores mobiliários sobre bens móveis, previsto no Código Civil, bem como altera a generalidade das disposições, dispersas por outros diplomas legais, relativas ao regime de valores mobiliários sobre bens e direitos, incluindo o eficácia, em relação a terceiros, dos valores mobiliários sobre bens móveis objeto de registro. O Código Civil terá, doravante, aplicação subsidiária.

Todas as operações em curso que se enquadrem no âmbito da lei em causa devem respeitar a lei no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em funcionamento do Registo Central de Valores Mobiliários, sob pena de perda de prioridade de registo e nível de concorrência da segurança. O mesmo período se aplica aos valores mobiliários atualmente registrados nos respectivos cartórios ou que se refiram a títulos judiciais ou convencionais sobre os seguintes bens móveis e direitos sujeitos a registro de titularidade:

  1. Veículos motorizados, veículos ferroviários; aeronaves e embarcações; e
  2. Participações.

Artigo compilado por Telmo ferreira, sócio da firma-membro moçambicana CGA Associados

Compartilhe este artigo

FacebookTwitterLinkedInenviar