242021Fev
A nova lei sobre instituições de crédito e sociedades financeiras

A nova lei sobre instituições de crédito e sociedades financeiras

Artigo de Célia Francisco de CGA Associados

A nova lei das instituições de crédito e sociedades financeiras foi publicada a 31 de dezembro de 2020, entrando em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, a 31 de março de 2021.

Destacamos os seguintes aspectos em relação à nova lei:

  • O licenciamento de instituições de crédito e sociedades financeiras ficará agora sujeito a uma taxa de licenciamento e a uma taxa anual a definir no Aviso do Banco de Moçambique.
  • Foram prorrogados os prazos tanto para a decisão sobre o pedido de autorização de constituição de instituição de crédito e sociedade financeira como sobre a decisão de alienação de participação qualificada, passando o Regulador a dispor de mais tempo para se pronunciar sobre os pedidos apresentados a isto. Os prazos foram alargados de 90 para 180 dias para autorização de constituição de instituição de crédito e sociedade financeira e de 45 para 90 dias para autorização de alienação de participação qualificada.
  • O conceito de "participação qualificada”, Relevante em vários aspectos da lei, é definida como uma participação direta ou indireta não inferior a 5% (cinco por cento) do capital social ou dos direitos de voto de uma empresa. Refira-se que na lei anterior o conceito de participação qualificada era definido como a detenção de 10% (dez por cento) ou mais do capital social ou dos direitos de voto.
  • A nova lei impõe às instituições de crédito e sociedades financeiras, no artigo 27.º, em primeira instância, a obrigação de proceder à avaliação dos membros propostos aos órgãos de administração e fiscalização da sociedade, e de incluir essa avaliação em relatório a submeter ao Banco de Moçambique aquando da apresentação do pedido de aprovação dos associados.
  • A lei a que nos referimos incorpora uma nova secção sobre o governo da sociedade em que se incluem cláusulas com orientações sobre os órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito e sociedades financeiras.
  • É prestada grande atenção à implementação de medidas de resolução por parte de instituições de crédito e sociedades financeiras, sendo vários artigos da nova lei dedicados ao assunto, que visa garantir a continuidade da actividade das instituições com a adopção das diversas medidas previstas na lei.
  • As multas a aplicar por contravenções já não são expressas em valores monetários, mas indexadas ao salário mínimo aplicável ao setor bancário.
  • No quadro do processo contravencional, é introduzida a figura de suspensão do processo, que permite ao Banco de Moçambique notificar o infrator em determinadas circunstâncias previstas na lei para sanar a irregularidade mediante a suspensão do processo.
  • O artigo 222 da nova lei esclarece que o Banco de Moçambique pode divulgar a pena aplicada às instituições de crédito e às sociedades financeiras mesmo nos casos em que a decisão tenha sido contestada em tribunal pelas instituições, bastando para tal referir esse facto.

De referir que a lei carece de regulamentação em Conselho de Ministros e até à aprovação de novos regulamentos, continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 56/2004 de 10 de Dezembro de 2004 com as suas alterações, e que em vários aspectos da lei o Banco de Moçambique fica habilitado, por Aviso, a estabelecer regras específicas.

Compartilhe este artigo

FacebookTwitterLinkedInenviar